Por despacho de 29 de maio de 2017 do Senhor Subdiretor-Geral da Área de Recursos Humanos e Formação (por delegação de competências da Senhora Diretora-Geral) foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras do assistente operacional Francisco Manuel Branco Prazeres, em situação de requalificação, no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, colocado nos Serviços Centrais, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 266.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 8.º da Lei 25/2017 de 30 de maio, com efeitos a 1 de junho de 2017.
28 de novembro de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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