Declaração de Retificação 43/2014, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 187/2014, Série I de 2014-09-29.
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Data:
2014-09-29
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Declara ter sido dada sem efeito a Portaria n.º 187/2014, de 17 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850» para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo Marco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2014
Declaração de Retificação n.º 43/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se sem efeito a Portaria 187/2014, de 17 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2014, por ter sido publicada em série distinta daquela em que devia ter sido publicada.
Secretaria-Geral, 23 de setembro de 2014. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/319650.dre.pdf .
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