Despacho 11337/2017, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 247/2017, Série II de 2017-12-27.
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Data:
2017-12-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 11337/2017
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:
Oficial Adjunto do Capitão do Porto, CTEN SEP, José Manuel Saraiva de Oliveira.
31 de agosto de 2017. - O Capitão do Porto, José Zacarias da Cruz Martins, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
310875655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3196152.dre.pdf .
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