Considerando as negociações desenvolvidas pela Força Aérea com os representantes do Supreme Allied Command Transformation, e que culminaram na elaboração da proposta Garrison Support Arrangment, acordo que cumpre com a política da Aliança para o apoio a prestar pelas Nações hospedeiras à estrutura de comandos NATO na qualidade de Host Nation Support.
Considerando o teor da informação da Secretaria-Geral/DSPC n.º 29059/2014, de 21 de agosto, e tendo presente os pareceres nela exarados, determino:
1. Aprovar os termos da versão do Garrison Support Arrengment - Joint Allied Lesson Learned Center, anexa à Informação do GAB/CEMFA nº 7868 de 21 de julho.
2. Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com a faculdade de subdelegação, a assinatura do Garrison Support Arrengment, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro e pela lei 30/2008, de 10 de julho.
30 de agosto de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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