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Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, determino a revogação, à data da sua produção de efeitos, do meu despacho publicado com o n.º 9050/2014, no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 15 de julho de 2014.
13 de agosto de 2014. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
208076732
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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