1 - Pelo Despacho dos Ministros do Estado e das Finanças e da Justiça, Despacho 9415/2012, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, foi criada a Comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
2 - Pelos meus Despachos n.os 15630/2013, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 29 de novembro de 2013, e 5116/2014, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 71, de 10 de abril de 2014, foi prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos até 31 de dezembro de 2013 e 31 de março, respetivamente.
3 - Os projetos de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foram submetidos a discussão pública entre fevereiro e maio de 2014, tendo sido enviados ao Ministério da Justiça numerosas propostas de alteração às soluções adotadas nos projetos.
4 - As despesas para pagamento de senhas de presença e abonos de transporte foram previstas no Despacho 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012 e estão devidamente cabimentadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
5 - Neste termos, de acordo com o disposto na parte final do n.º 3 do Despacho 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, considerando a necessidade de se proceder à avaliação de todos os contributos recolhidos no âmbito desta discussão, e considerando ainda a necessidade de se articular a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, determino a prorrogação, até 31 de julho de 2014, do prazo para a Comissão concluir os seus trabalhos.
21 de agosto de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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