Despacho (extrato) n.º 11162/2017
Consolidação de mobilidade intercarreiras entre dois órgãos ou serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após obtido o parecer prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela citada Lei 35/2014, foi autorizada, por despacho de 19 de outubro de 2017 do Subdiretor-Geral do Património Cultural, Dr. Filipe Campos Silva, por delegação, a consolidação da mobilidade intercarreiras entre dois órgãos ou serviços da assistente operacional Cristina Maria Conceição Nunes, passando a trabalhadora a integrar, a título definitivo, um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória daquela carreira e categoria e no nível 7 da Tabela remuneratória única, correspondente à remuneração base mensal de 789,54 (euro), tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de novembro de 2017.
6 de novembro de 2017. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
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