Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2013, de 23 de agosto, autoriza a realização de despesa e determina que a Autoridade Nacional de Proteção Civil proceda ao lançamento de um procedimento concursal para a aquisição dos serviços de manutenção e operação dos meios aéreos próprios pesados para a prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante os anos de 2014 a 2017.
Considerando que o respetivo concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, foi lançado através do Anúncio de procedimento n.º 3555/2014, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 30 de junho de 2014.
Determina-se o seguinte:
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, são delegadas no Júri do procedimento as competências para proceder à alteração das peças concursais em caso de necessidade de correção de erros e omissões e para a prestação de esclarecimentos que sejam solicitados.
2 - Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, é delegada no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento concursal, nomeadamente, a competência para retificar as peças do procedimento, para proceder à notificação de adjudicação, da apresentação de documentos de habilitação e da minuta do contrato, e a competência para proceder à assinatura do contrato.
3 - Atribuir eficácia retroativa à presente delegação à data de 30 de junho, considerando-se assim ratificados todos os atos praticados no âmbito do referido concurso público, e nos termos da presente delegação, até à data de publicação do presente despacho.
5 de agosto de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
208025361