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Aviso (extrato) n.º 15291/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido hoje e com efeitos a 23 de outubro de 2017, nomeei, em Comissão de Serviço, ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para exercer as funções de Secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Filipe de Vargas Gonçalves.
23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.
310958591
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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