1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete o licenciado André de Oliveira Conde Morais.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 10 de fevereiro de 2014.
3 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 e n.º 12 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de julho de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
André de Oliveira Conde Morais nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Completou a componente letiva do Mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito das Sociedades Comerciais, do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Exerceu funções de jurista na Marinha Portuguesa, desenvolvendo competências na área do Direito Administrativo.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área de Cobrança e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
208011412
