Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 9882/2014, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2014:
1 - Subdelego no Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Dr. José Alberto Moreira Duarte, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito procedimento pré-contratual de ajuste direto para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, para o período compreendido entre 11 de setembro e 31 de dezembro de 2014.
2 - Subdelego ainda no Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Dr. José Alberto Moreira Duarte, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito procedimento pré-contratual destinado à aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de julho de 2017.
3 - Oâmbito da presente subdelegação abrange a competência para a prática de todos os atos a realizar relativos aos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2, designadamente, a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.
31 de julho de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208010116