Regulamento de especializações
A OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos, atribui aos engenheiros técnicos o nível de especialização, numa área restrita da atividade de engenharia, de uma determinada especialidade, nos termos da alínea c) do n.º 2 do Estatuto e tendo como base a Grelha de atos de Engenharia definidos e publicados no Regulamento 189/2012, de 23 de maio, alterado e republicado pelo Regulamento 345/2012, de 9 de agosto, e considerando que ato de Engenharia é um ato profissional que só pode ser praticado pelo detentor de um curso de engenharia, com a seguinte definição:
"Ato de engenharia é todo e qualquer ato praticado por indivíduos que, sendo membros efetivos da Ordem dos Engenheiros Técnicos que, dispondo de uma sólida formação científica de base (incluindo obrigatoriamente matemática) acompanhada da capacidade de aplicar esta formação a modelos gerais (formação em ciências de engenharia e da sua especialidade), exige competências, saberes e capacidades para perspetivar, conceber, planear, projetar, executar, controlar, operar, gerir, manter, comunicar, liderar, inovar, experimentar, fiscalizar e auditar sistemas, componentes, processos, produtos e serviços".
Compete às associações públicas profissionais de inscrição obrigatória elencar e divulgar as especialidades e especializações, quando legalmente criadas e atribuídas, que conferem aos respetivos membros qualificação para a elaboração de projetos, direção de obras e direção de fiscalização de obras, nos termos previstos da Portaria 1379/2009, de 30 de outubro (n.º 2 do artigo 3.º) e pode ser transversal a vários colégios de especialidade.
A condição de Engenheiro Técnico Especialista ou a de Engenheiro Técnico Sénior não colide com a condição de um Engenheiro Técnico ser detentor de um nível de especialização numa determinada área restrita da sua especialidade.
A Especialização é um nível de competência específica, numa área restrita de atividade, em que a prática dos respetivos atos está subordinada a regulamentação própria.
As especializações, tanto se enquadram no âmbito de uma especialidade de engenharia como podem ser transversais a várias especialidades.
As especializações são definidas e criadas pelo Conselho Diretivo Nacional, sempre que seja necessário proceder ao enquadramento de requisitos de regulação profissional. Desde já são criadas/reconhecidas as especializações conforme quadro anexo.
O nível de Especialização é atribuído aos Engenheiros Técnicos, que o requerem:
Fazendo prova de serem detentores de conhecimentos específicos e habilitação de base na respetiva área restrita de atividade de engenharia;
Tendo, pelo menos 5 anos de exercício da profissão, sendo 3 anos no âmbito da especialização requerida;
Satisfaçam os requisitos de formação específica, sempre que regulamentarmente definida, homologada ou não.
O processo de atribuição do nível de especialização tem início com a apresentação, por escrito e pelo próprio, do respetivo requerimento, em impresso próprio, dirigido ao Bastonário, e apresentação do currículo profissional devidamente comprovado, incluindo, de entre outros, os certificados de habilitação e ou de formação, sempre que esta seja exigida.
O candidato poderá incluir a documentação que julgar de interesse para a apreciação do seu pedido.
Após a apresentação do pedido são verificadas as condições de admissibilidade.
A apreciação do processo e a emissão de parecer sobre a atribuição da especialização é efetuado pela Direção do Colégio respetivo, a solicitação do Conselho da Profissão, no prazo de 20 dias.
A apreciação do parecer e a decisão de atribuição do nível de especialização é aprovada pelo Conselho da Profissão, e homologada pelo Conselho Diretivo Nacional.
Do resultado é dado conhecimento ao candidato.
No caso de não concordância por parte do candidato com a decisão, a instância de recurso é a Assembleia de Representantes.
O Conselho Diretivo Nacional fixa os emolumentos devidos ao processo de atribuição do nível de especialização.
Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho Diretivo Nacional.
QUADRO ANEXO
(ver documento original)
13 de novembro de 2012. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
206526384
