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Aviso 15204/2017, de 18 de Dezembro

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Sumário

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Figueira

Texto do documento

Aviso 15204/2017

Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Figueira

Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, faz público que foi aprovada a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Figueira, por deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo, na sessão extraordinária no dia 22 de novembro de 2017, sob a proposta aprovada pela da Câmara Municipal de Vila do Bispo, na reunião ordinária realizada em 8 de setembro de 2017, em conformidade com o previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a qual passa a ser designada como ARU da Figueira.

Mais se faz público que a delimitação da ARU da Figueira, se encontra disponível para consulta na página oficial www.cm-viladobispo.pt.

27 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.

310956955

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3186271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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