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Despacho 11032/2017, de 18 de Dezembro

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Sumário

Ingresso nos quadros permanentes na categoria de oficiais da classe de Técnicos Superiores Navais

Texto do documento

Despacho 11032/2017

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio), de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 169.º e no n.º 3 do artigo 202.º do mesmo estatuto e conforme o estabelecido no artigo 2.º da Portaria 1129/2000, de 29 de novembro, ingressar nos quadros permanentes no posto de subtenente da classe de Técnicos Superiores Navais, a contar de 23 de dezembro de 2015, data a partir da qual lhe conta a respetiva antiguidade, de acordo com o artigo 196.º do mesmo estatuto a seguinte militar:

9102009 Carolina Maria Marcelino Rodrigues Prazeres

O ingresso produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, ficando colocada na 1.ª posição remuneratória do novo posto, tendo direito, se aplicável, ao diferencial remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de agosto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 296/09, de 14 de outubro.

Conforme estipulado no n.º 5 do artigo 169.º do EMFAR, os segundos-tenentes RC ficam graduados no posto de segundo-tenente, sendo-lhes aplicável o previsto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/09, de 14 de outubro.

Esta militar, uma vez ingressada, deverá ser colocada na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9102109 subtenente da classe de Técnicos Superiores Navais João Paulo Gonçalves Ferreira e à direita do 9101607 subtenente da classe de Técnicos Superiores Navais João Paulo Alberto Veiga.

24-11-2017. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Silva Ribeiro, Almirante.

310956282

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3186154.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-08-18 - Decreto-Lei 328/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas e publica em anexo as escalas indiciárias dos militares do quadro permanente.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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