Decreto Lei 117/2014, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 05.08.2014, Pág. 4065
- Data: 2014-08-05
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Sumário
Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula ao acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios; procede à sua republicação em anexo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318615.dre.pdf .
Aviso
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