1 - Junto do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira funciona um gabinete de apoio que, pela sua dimensão em termos de pessoal e volume de trabalho, justifica um acompanhamento permanente e gestão autónoma. Assim, na ótica da otimização de recursos e de racionalização dos meios, designo a técnica jurista assessora principal Maria João Monteiro da Mota para exercer as funções de coordenadora do gabinete. Para o exercício dessas funções, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Maria João Monteiro da Mota a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente do gabinete;
b) Assinar o expediente;
c) Movimentar o fundo de maneio do gabinete;
d) Autorizar as férias do pessoal afeto ao gabinete;
e) Justificar as faltas do pessoal afeto ao gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2014.
16 de julho de 2014. - O Diretor-Geral, António Brigas Afonso.
207995822