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Despacho Normativo 19/83, de 21 de Janeiro

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Sumário

Prorroga até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos adoptados na atribuição dos diferentes graus de relevância turística.

Texto do documento

Despacho Normativo 19/83
Os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo 107/82, de 28 de Junho, rectificado pela declaração inserta no Diário da República, n.º 168, 1.ª série, de 23 de Julho de 1982, têm vindo a ser adoptados na atribuição dos graus de relevância turística com generalizada aceitação e correcção técnica que aconselham a sua manutenção.

Assim:
No uso da competência que me é conferida pelo Despacho Normativo 309/81, de 20 de Outubro, determino:

1 - São prorrogados até 30 de Junho de 1983 os critérios e requisitos mínimos fixados pelo Despacho Normativo 107/82, de 28 de Junho.

2 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Secretaria de Estado do Turismo, 30 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-10-20 - Despacho Normativo 309/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, das funções de orientação, coordenação e superintendência do sector e, designadamente, da competência para despachar os assuntos referentes a diversas entidades.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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