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Anúncio de Procedimento 10462/2017, de 15 de Dezembro

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Sumário

Reconstrução e Regularização da Ribeira de Santa Luzia, Troço Entre o KM 1 + 860,05 e o KM 4 + 030

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

671001329 - Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação Pública

Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291207200

Fax: 00351 291207385

Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Reconstrução e Regularização da Ribeira de Santa Luzia, Troço Entre o KM 1 + 860,05 e o KM 4 + 030

Descrição sucinta do objeto do contrato:

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 11500000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45246000

Valor: 11500000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Funchal

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Código NUTS: PT300

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 540 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os referidos no Programa de Concurso. O adjudicatário deverá ser titular do Alvará de construção emitido pelo IMPIC, IP, contendo as seguintes habilitações: 1.ª subcategoria da 3.ª categoria na classe que cubra o valor global da proposta, a 3.ª subcategoria da 2.ª categoria e as 2.ª, 4.º e 6.ª subcategorias da 5.ª categoria, nas classes que cubram o valor dos respetivos trabalhos. Se for caso disso, declaração emitida pelo IMPIC, I.P., nos termos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, 6

Código postal: 9064 506

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291207200

Fax: 00351 291207385

Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 17 : 00 do 54 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os previstos no Programa de Concurso

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os previstos no Programa de Concurso

13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Modelo simples

14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite

15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestrururas

Endereço: Rua dr. Pestana Júnior, 6

Código postal: 9054 506

Localidade: Funchal

Telefone: 00351 291207200

Fax: 00351 291207385

Endereço Eletrónico: gcp.drprgop@madeira.gov.pt

19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/12/15

20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Referência do Procedimento: 6CLM17_ES

A data limite de entrega das candidaturas é 07/02/2018.

O prazo para apresentação das propostas referido no ponto 14 supra é um prazo mínimo.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não

22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: João Ricardo Luís dos Reis

Cargo: Diretor Regional

410992416

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3185139.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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