Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, e nos despachos n.os 9459/2013, da Ministra de Estado e das Finanças, e 8915/2013, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 5 de julho de 2013, e de 9 de julho de 2013, respetivamente, é autorizada a celebração do contrato-programa "Beneficiação do edifício dos Paços do Concelho», com o Município da Sertã, com um investimento elegível de (euro) 932 885,00 e comparticipação de (euro) 466 442,50 (50 %) suportada através de uma verba inscrita nos "Encargos Gerais do Estado - transferências para a administração local», na rubrica 08.05.01.B0.A2, "Cooperação técnica e financeira» e com o seguinte cronograma financeiro: 2014: (euro) 50 000,00 2015: (euro) 200 000,00 2016: (euro)216 442,50.
A presente seleção prende-se com a necessidade de financiar as obras de uma remodelação de fundo no edifício sede do município, imóvel localizado a norte do núcleo histórico da Sertã.
Determina-se, ainda, a publicação deste despacho conjunto, ao abrigo do n.º 5 do artigo 22.º da referida Lei 73/2013, no Diário da República.
14 de julho de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
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