O artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, estabelece que o Conselho Consultivo das Fundações é composto por cinco membros, sendo três desses membros designados pelo Primeiro-Ministro de entre personalidades de reconhecido mérito propostas por associações representativas das fundações.
Tendo presente que cessou funções um dos membros proposto pelo Centro Português de Fundações, torna-se necessário designar um novo membro para o Conselho Consultivo das Fundações.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei-Quadro das Fundações aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, e sob proposta do Centro Português de Fundações, determino o seguinte:
1 - Designo para o Conselho Consultivo das Fundações, por um mandato de cinco anos, Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada, personalidade de reconhecido mérito, cujo currículo académico e profissional consta em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de julho de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Curriculum Vitae
(summa)
Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada
Dados pessoais
Data de nascimento: 23 de janeiro de 1962 (Sé, Porto).
Estado civil: casado.
Qualificações profissionais
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa de 1985 até 2006.
Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto desde 2006.
Professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade Católica (Lisboa), desde 1990.
Áreas principais de especialização e docência: contratos, responsabilidade civil, direito comercial e direito das sociedades, teoria do direito.
Autor de múltiplas obras como monografias, estudos, ensaios, artigos e textos didáticos (lições) nas áreas do direito civil, societário, comercial e de teoria do direito (entre os quais "Contrato e Deveres de Proteção», Almedina, Coimbra, 1994, "Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil», Almedina, Coimbra, 2003, e "Direito Civil/Responsabilidade Civil», Almedina, Coimbra, 2011.
Autor de numerosas intervenções e conferências em temas de direito civil, comercial, societário e teoria do direito.
Experiência de investigação internacional, nomeadamente no Instituto de Direito Civil e Processual Civil da Faculdade de Direito de Munique, mas também, v.g., na Faculdade de Direito de Bolonha e na Universidade de Columbia (Nova Iorque).
Jurisconsulto desde 1989 e autor de múltiplos estudos e pareceres legais em direito civil, comercial, societário e garantias.
Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral do Millennium BCP.
Árbitro em variadas arbitragens voluntárias.
Participante, como autor ou colaborador, em diversos trabalhos jurídicos, incluindo estudos legislativos na área do direito civil e comercial, a solicitação de entidades oficiais (v.g., Ministério das Obras Públicas ou Ministério da Economia).
Advogado.
Vice-Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2006-2010).
Membro do Conselho Geral da Escola de Negócios da Universidade do Porto (University of Oporto Business School) de 2008 a 2012.
Membro da Comissão de Ética da Universidade do Porto.
Consultor jurídico da Presidência do Conselho de Ministros em 1993 e 1994.
Secretário-Geral Executivo da Association Henri Capitant em Portugal.
Membro da Direção da Sociedade Científica da Universidade Católica Portuguesa no triénio 2010/2013.
Membro do Centro de Direito e Economia da Universidade Católica Portuguesa.
Membro da Associação Fiscal Portuguesa.
Membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (APDI).
Árbitro do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa.
Árbitro do Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de Direito Intelectual.
Membro do Conselho Redatorial de revistas jurídicas lusas (de Direito Privado e Comercial).
Membro fundador do Instituto Português de Corporate Governance.
Membro da Associação Comercial do Porto.
Membro fundador da Liga de Amigos do Alto Douro Vinhateiro.
Percurso académico
Ensino Secundário no Colégio Alemão do Porto.
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica (Porto) em 1984.
Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1994).
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).
207981671
