Declaração (extrato) n.º 132/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de julho de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Penafiel, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção do Centro Escolar de Marecos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000483-2014, de 20 de maio de 2014 e n.º I-000692-2014, de 30 de junho de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.003.14/DMAJ, daquela Direção-Geral.
10 de julho de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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