Declaração (extrato) n.º 122/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de junho de 2014, declarou a caducidade da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 96/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000674-2014, de 18 de junho de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.08-A /DMAJ, daquela Direção-Geral.

7 de julho de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

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