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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.º 1 e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultora da Casa Civil a Prof.ª Doutora Maria do Céu Patrão Neves de Frias Martins, com efeitos a partir de 7 de julho de 2014, não lhe sendo devidos os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do mesmo diploma.
7 de julho de 2014. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
207946874
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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