Ao abrigo da competência que me foi delegada através de Resolução do Conselho de Ministros aprovada em 10 de julho de 2014, delego no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Major-General Francisco Miguel da Rocha Grave Pereira, a competência para a prática de todos os atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2014, de 25 de março, que autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de serviços de operação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado necessários à prossecução das missões públicas de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna.
11 de julho de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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