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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 27 de outubro de 2017, foi nomeada nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Ana Patrícia Aleixo Delgado Marreiros, para exercer as funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2017.
21 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
310950311
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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