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Para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei o Chefe de Divisão de Administração Municipal, Francisco José Caipirra Covas, Oficial Público do Município de Vidigueira, o qual lavrará todos os contratos em que a Lei o preveja ou não seja exigida escritura pública.
17 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
310950263
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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