Tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, - Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais - e toda a fundamentação e pressupostos constantes do meu Despacho de 21 de março de 2014, sobre a constituição de um Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara, que aqui se dão como inteiramente reproduzidos e deste meu novo despacho fazendo parte integrante por anexação.
Determino a nova constituição de um Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal e, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º da supramencionada lei, designo também novamente a Senhora Dra. Marta Ávila de Matos, Técnica Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, Licenciada em Estudos Europeus e Política Internacional, para o lugar de Chefe de Gabinete, em regime de comissão de serviço e com legal produção de efeitos a partir da presente data.
19 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mark Anthony Silveira.
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