Nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram subdelegados, com faculdade de subdelegação, através do Despacho 8034/2014 do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2014, subdelego:
1 - No Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar decorrentes da autorização referida no n.º 1 do Despacho 6856/2014 do Primeiro-Ministro, designadamente a competência para a aprovação da minuta de contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de junho de 2014. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
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