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Despacho (extrato) 10913/2017, de 13 de Dezembro

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Sumário

Paula Sofia de Vasconcelos Casimiro, contratada por tempo indeterminado em regime de tenure, como professora associada do MPCE/AM

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10913/2017

Por despacho de 09 de outubro de 2017 do Exmo. MGen DARH, foi autorizada a passagem a Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em regime de tenure, e em dedicação exclusiva, da professora associada do Mapa de Pessoal Civil do Exército, NMec 91004516, Paula Sofia de Vasconcelos Casimiro, da Academia Militar, após o período experimental, com efeitos a 19 de julho de 2017, nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na sua atual redação, e do artigo 50.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, mantendo a remuneração base de 3.601,03 (euro), correspondente ao 1.º escalão, índice 220 (nível remuneratório 61/62), da categoria de professor associado, em regime de dedicação exclusiva, da Carreira Docente Universitária.

(Isento de fiscalização prévia do TC).

23/11/2017. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Cor Inf.

310955934

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3180650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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