Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Verde na sua reunião ordinária de 20 de novembro de 2017 deliberou promover a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º e artigo 118.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro - Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
A referida proposta de alteração ao regulamento de PDM não está sujeita a Avaliação Ambiental nos termos do n.º 2 e n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE).
Para tal, delibera proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Verde que decorrerá pelo período de 15 dias contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Unidade de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, durante as horas normais de expediente.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da internet (http://www.cm-vilaverde.pt).
21 de novembro de 2017. - O Vereador da Qualidade, Ordenamento e Gestão do Território, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.
610942099
