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Aviso 14926/2017, de 12 de Dezembro

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Sumário

Mobilidade entre serviços

Texto do documento

Aviso 14926/2017

Mobilidade entre Serviços

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, datado de 20 do corrente mês de novembro, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, autorizou a consolidação da mobilidade na categoria da Técnica Superior Ana Cláudia dos Santos Mesquita no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.

Mais, determinou ainda, através do enunciado despacho, a prorrogação excecional da mobilidade na categoria da Técnica Superior Ana Cláudia dos Santos Mesquita para a Autoridade Nacional de Proteção Civil até 31 de dezembro de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.

21 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

310943127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3179332.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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