No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos do artigo 33.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e do artigo 190.º-A do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação DAJD/384/2014 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 57/FUND/2013-SGPCM, autorizo a fusão da Fundação Asilo Santo António do Estoril com a Fundação Salesianos, por incorporação de todo o património daquela nesta última, e declaro a extinção da primeira.
9 de junho de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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