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Despacho 8288/2014, de 26 de Junho

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Sumário

Autoriza a fusão da Fundação Asilo Santo António do Estoril com a Fundação Salesianos, por incorporação de todo o património daquela nesta última, e declara a extinção da primeira.

Texto do documento

Despacho 8288/2014

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos do artigo 33.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e do artigo 190.º-A do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação DAJD/384/2014 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 57/FUND/2013-SGPCM, autorizo a fusão da Fundação Asilo Santo António do Estoril com a Fundação Salesianos, por incorporação de todo o património daquela nesta última, e declaro a extinção da primeira.

9 de junho de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

207902696

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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