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Resolução 77/2014, de 29 de Abril

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Sumário

Reconhece o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain Villas”, a desenvolver no concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Revoga a Resolução do Conselho de n.º 106/2011, de 12 de setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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