Deliberação (extrato) n.º 1095/2017
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), em conjugação com o disposto no artigo 21.º, n.º 2 da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo delega na Chefe do Gabinete de Planeamento, Gestão Financeira e Orçamental, Dr.ª Sónia Alexandra Basílio Mendes, as seguintes competências:
a) Autorizar a emissão de meios de pagamento desde que o pagamento tenha sido previamente autorizado, nos casos em que a contabilidade esteja centralizada;
b) Efetuar os pedidos de Transferência de Fundos do Orçamento de Estado junto da competente delegação da Direção-Geral do Orçamento;
c) Cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira do IASFA, I. P.;
d) Assinar o expediente corrente e a correspondência para a exterior no âmbito das competências do GPGFO, com exceção do que for dirigido a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados desde 7 de janeiro de 2017, no âmbito da presente delegação de competências.
3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.
18 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, Tenente-General. - A Vogal do Conselho Diretivo, Rita Alexandra Leitão Lages Cristóvão Coelho, Licenciada.
310936753
