Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República das Filipinas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa em 14 de setembro de 2012. A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto 21/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2017, entrando em vigor a 1 de outubro de 2017, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 33.º
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 14 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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