Decreto do Presidente da República 45/2014, de 19 de Junho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 116/2014, Série I de 2014-06-19.
Data: 2014-06-19
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Sumário

Ratifica o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 45/2014

de 19 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2014, em 2 de maio de 2014.

Assinado em 3 de junho de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de junho de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317549.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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