No seguimento da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2010, de 6 de dezembro, e da criação do Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), bem como do respetivo Regulamento Interno, foi nomeado o respetivo Presidente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do referido Regulamento Interno.
Tendo em conta que o licenciado Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, anterior presidente do Conselho de Utilizadores do SIRESP, foi nomeado para desempenhar funções fora do âmbito do Ministério da Administração Interna, importa proceder à substituição do mesmo, cabendo essa competência ao Ministro da Administração Interna, enquanto órgão com competência para a designação.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho 8142-A/2013, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 118, de 21 de junho:
1 - Nomeio o Eng. Francisco Gomes, da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, para cargo de Presidente do Conselho de Utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de junho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
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