CONSIDERANDO QUE:
A) Na sequência da Informação de ref.ª Inf.7.2014.DITE, de 10 de janeiro de 2014, elaborada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, em 27 de janeiro de 2014, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 4654/2013, de 26 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de abril, autorizei a realização de despesa e a abertura do procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de comunicações de dados - acesso à Internet e conectividade - para as escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo do acordo-quadro para a prestação de Serviços de Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo (AQ-SVDLF) celebrado pela ex -Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.;
B) Nos termos do mesmo despacho subdeleguei na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dra. Luísa Canto e Castro Loura, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, a competência para a prática de todos os atos subsequentes ao lançamento do procedimento, designadamente a competência para a adjudicação, aprovação da minuta e celebração do contrato relativo à aquisição dos referidos serviços;
C) Todavia, na sequência da prática do ato de subdelegação, não foi o mesmo remetido para publicação no Diário da República, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo,
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 137.º, n.os 2 a 4, do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das competências delegadas por despacho identificado na alínea A) supra, ratifico todos os atos praticados pela Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dra. Luísa Canto e Castro Loura, no âmbito do procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de comunicações de dados - acesso à Internet e conectividade - para as escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo do acordo-quadro para a prestação de Serviços de Comunicações de Voz e Dados em Local Fixo (AQ -SVDLF) celebrado pela ex-Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., aberto por despacho de 27 de janeiro de 2014.
3 de junho de 2014. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
207870571