Considerado o termo do prazo relativo à execução da "Prestação dos Serviços Vigilância e Segurança para o depósito Pol Nato em Lisboa", contratualizados em 2013 e no primeiro trimestre de 2014, junto do GRUPO 8 - Vigilância e Prevenção Eletrónica Unipessoal Lda. (GRUPO 8), a coberto do Contrato DGAIED n.º 001/2013 e ADENDA n.º 14/DGAIED/27FEV Contrato celebrado na sequência do procedimento n.º 17/UMC-MDN/2012, efetuado ao abrigo do Acordo Quadro de Vigilância e Segurança - AQ - VS/2010 (artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos);
Tendo por base as Informações DGAIED nºs 349, de 25 de março e 581, de 19 de maio, ambas da DFA-AJU, os pareceres nela apostos, em particular, o preço conseguido em sede de renegociação e consubstanciado na respetiva informação de cabimento anexada à informação n.º 581;
Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e tendo presente os artigos 109º do CCP e 35º do CPA, com o fundamento aduzido nas referidas informações, determino:
a) Autorizar a realização da despesa referente aos meses de abril a dezembro de 2014, relativo à prorrogação da "Prestação dos Serviços de Vigilância e Segurança para o depósito POL NATO em Lisboa" contratualizados ao Grupo 8 - Vigilância e Prevenção Electrónica Unipessoal, Lda, até ao montante global de 210 330,00 (euro) (duzentos e dez mil trezentos e trinta euros), com o IVA incluído;
b) Delegar no Diretor-Geral da DGAIED, Major-general Manuel de Matos Gravilha Chambel, com possibilidade de subdelegação, as competências para a aprovação da respetiva minuta de prorrogação contratual, notificação da mesma à entidade GRUPO 8, outorga e execução da prorrogação do Contrato definitivo.
28 de maio de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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