Declaração (extrato) n.º 102/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de maio de 2014, no exercício da competência prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código das Expropriações, que lhe foi delegada pela alínea d) do n.º 1 do Despacho 8915/2013, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, a pedido da entidade expropriante e dos expropriados, formulado nos autos de expropriação litigiosa que correm os seus trâmites no 3.ª Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz sob o n.º 1342/10.2TBFIG, autorizou a reversão da parcela n.º 3 da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 110/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril de 2005, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica I-000553-2014, de 22 de maio de 2014, e tendo em consideração os documentos constantes do processo 123.045.04/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
28 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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