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Despacho (extrato) 7119/2014, de 2 de Junho

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Sumário

Torna público ter sido determinado, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de abril de 2014, que o conselheiro de embaixada Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas seja exonerado do cargo de cônsul-geral de Portugal em Londres, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7119/2014

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 21 de abril de 2014, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas seja exonerado do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Londres, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 1383/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao do regresso aos serviços internos.

16 de maio de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.

207833887

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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