1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista, a licenciada Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos e Abrantes, para exercer funções da área da sua especialidade no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 15 de maio de 2014.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de maio de 2014. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.
NOTA CURRICULAR
Nome: Magda Margarida Valente da Silva Simões dos Penedos e Abrantes.
Data de Nascimento: 27 de outubro de 1967.
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - menção de Ciências Jurídicas - 1985-1991.
Atividade profissional:
De janeiro de 2014 a 14 de maio de 2014 - Inspetora na Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013 - Técnica na Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P (APA,I.P)
De novembro de 2011 a dezembro de 2012 - Inspetora na Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT)
De fevereiro de 2011 a outubro de 2011 - Chefe de Divisão - Divisão de Turismo, Comercio e Serviços na Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia
De 27 de outubro de 2009 a janeiro de 2011 - Inspetora do quadro da Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT)
De março de 2005 a outubro de 2009 - Assessora do Secretário de Estado Adjunto da Industria e Inovação do XVIII Governo Constitucional.
De abril 2004 a março 2005 - Inspetora do quadro da Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT)
De janeiro 2003 a março 2004 - Técnica superior do quadro da Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT)
De julho de 2002 a dezembro de 2002 - Técnica Superior da Direção Geral da Administração Extrajudicial (DGAEJ)
De junho 2000 a julho 2002 - Técnica Superior do Instituto Nacional de Administração (INA)
De fevereiro 2000 a junho 2000 - "Office manager" do Consórcio liderado pela Somague Concessões e Serviços, SA, para o Concurso Público Internacional do Projecto do Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo
De outubro de 1992 a junho 2000 - Advogada
Formação profissional mais relevante:
Colóquio sobre o Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 2013; "Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública", INA 2011; Introdução ao controlo Financeiro, INA 2004;; Conferência "Impel at Work of The European Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law", 2003; Curso de Gestão Autárquica, Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC), 1999, Frequência de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (ISTE), 1995; Curso de Introdução à Actividade Empresarial, Associação de Estudos Superiores de Empresa (AESE), 1993.
Publicações
2002 - "A Institucionalização do Poder Municipal em Moçambique" ao abrigo da Parceria Institucional em Moderna Gestão Pública, entre o Instituto Nacional de Administração e Ministério da Administração Estatal de Moçambique.
2000 - "Alguns Aspectos da Recorribilidade do Acto Administrativo face às Garantias dos Particulares", Departamento de Investigação e Desenvolvimento, Publicação cadernos INA,
207848264
