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Declaração-extracto 89/2014, de 27 de Maio

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 09 de maio de 2014, autorizou a reversão da parcela expropriada pelo município da Covilhã.

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 89/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho 9 de maio de 2014, autorizou a reversão da parcela expropriada na sequência da declaração de utilidade pública publicitada pela declaração (extrato) n.º 81/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 5 de março de 2008.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000452-2014, de 24 de abril de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.087.05-A /DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.

19 de maio de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

207836073

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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