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Despacho 6697/2014, de 22 de Maio

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Sumário

Cria a comissão operacional de instalação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (COI PDR 2020).

Texto do documento

Despacho 6695/2014

O artigo 60.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, estabelece no seu n.º 1 que os organismos de avaliação de prédios urbanos são a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a CNAPU - Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos.

De acordo com o artigo 61.º do Código do IMI, a CNAPU é composta por membros nomeados por despacho do Ministro das Finanças, indicados pelas entidades referidas nas alíneas b) a j) do seu n.º 1.

Verificando-se que alguns dos membros da CNAPU deixaram de exercer funções na referida comissão, mostra-se necessário nomear novos membros da CNAPU, em conformidade com as indicações das entidades competentes.

Nos termos do artigo 61.º do Código do IMI, são nomeados membros da CNAPU:

. O Eng.º António Paulo da Silva Martins pela Direção-Geral do Território (anterior Instituto Geográfico Português);

. O Dr. António Maria da Silva Freire pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses;

. O Eng.º Angenor Esteves Afonso pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);

. O Sr. Carlos António Pinto Coutinho pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);

. O Sr. Luís Carvalho Lima pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

14 de maio de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

207827374

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/317127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-11-12 - Decreto-Lei 287/2003 - Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doaçõ (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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