Resolução da Assembleia da República 265/2017, de 4 de Dezembro
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 265/2017
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei 30/84, de 5 de setembro, republicada pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto), eleger como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
Aprovada em 27 de novembro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
110962835
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3170653.dre.pdf .
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