Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, designo em comissão de serviço, por um período de três anos, para exercer as funções de Comandante Operacional Nacional do Comando Nacional de Operações e Socorros da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na síntese curricular em anexo.
A remuneração do cargo é a prevista no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 73/2013.
O presente despacho produz efeitos a 4 de dezembro de 2017.
30 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: António Francisco Carvalho da Paixão.
Data de Nascimento: 20 de julho de 1962.
Habilitações Literárias: Licenciatura de Estudos de Segurança pela Faculdade de Ciências Sociais e Administração da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.
Ingressou como voluntário no Exército Português em 28 de setembro de 1981.
Foi colocado no Regimento de Infantaria de Tomar em 1982 e no 1.º BIMoto/1.ªBMI como Aspirante a Oficial Miliciano Inf.ª onde exerceu as funções de Comandante de Pelotão de Atiradores Motorizado.
Promovido em agosto de 1983 a Alferes Miliciano de Inf.ª, foi colocado no BIMec/1.ª BMI onde exerceu as funções de Comandante de Pelotão de Apoio, de Pelotão de Atiradores Mecanizado, Adjunto da Companhia, Comandante de Pelotão no Exercício "DD 84", Comandante Interino da 2.ª CAt.Mec e Instrutor do Curso de "TOW".
Promovido em agosto de 1986 a Tenente Miliciano de Inf.ª, sendo colocado no DGMG onde exerceu as funções de Adjunto da Companhia de Defesa Imediata e Oficial de Segurança do Paiol da Ameixoeira.
Em janeiro de 1987 ingressou no 4.º Curso de Formação de Oficiais da Guarda Nacional Republicana. Colocado na então 4.ª Companhia do Batalhão n.º 1 da Guarda onde exerceu as funções de Comandante de Pelotão de Intervenção e Manutenção da Ordem Pública, Oficial Coordenador das Equipas de IEEI/GNR e Instrutor do Curso MOP e Curso IEEI/GNR.
Promovido ao Posto de Capitão, em agosto de 1993, foi colocado no Regimento de Infantaria como Comandante da 5.ª Companhia Operacional do BOp/RI. Exerceu ainda as funções de Chefe da SOI/RI, Oficial de Segurança da AR, 2.º Comandante do 3.º Contingente da RRU/CIVPOL/UNTAET - Timor-Leste, Instrutor do Curso de IEEI na R.E.A. de Macau, na 3.ª Repartição CG/GNR - "Task Force EURO 2004" e de Oficial de Ligação da GNR no GCS/MAI e Comissão de Segurança do EURO 2004.
Fez parte dos Grupos de Trabalho para elaboração PNSAC/INAC e PCCFSS/GCS/MAI.
Promovido ao posto de Major, em janeiro de 2002, tendo sido nomeado por escolha pelo TGCG/GNR para as funções de Comandante do BOp/RI de setembro de 2004 a fevereiro de 2007 e do GIPS/RI em acumulação de funções desde janeiro de 2006, funções que exerceu até 15 de setembro de 2011.
Desempenhou entre 16 de setembro de 2011 e 12 de outubro de 2015 as funções de Oficial de Segurança da Assembleia da República.
Comanda desde 16 de outubro de 2015 o Comando Territorial de Lisboa da GNR.
Tem averbado o Curso de Instrutor "TOW"; Curso de MOP/RI; CEIEEI/GNR; Curso IEEI CIMCM/Armada; Curso IEECT CIMCM/Armada; Curso Sapador das Armas EPE; Curso IEEI EPE; Curso RecEE BA6/FA; Curso IEDD/NATO/UK; Curso de Scuba Diver, Advence Scuba Diver e Rescue Diver; Avaliação Formação/INA; CPA/INA; Range Officers/FPTiro; Segurança Militar; Curso 1.ª Intervenção Helitranspotada; Critical Incident Stress Management (Individual Crisis Intervention and Peer Support e Group Crisis Intervention); International Disaster, Crisis and Emergency Management; Crisis and Emergencies Management Course; Curso Elementar de Operações de Socorro; National Security and Defense Strategy; Community Mechanism Induction Course e Conflict Management and Negotiation.
É auditor de Gestão Civil de Crises do IDN.
Ministrou no ano letivo de 2004/2005 a cadeira de Tática das Forças de Segurança ao CPOS/GNR no IESM e a Unidade Curricular de Sistema de Segurança Interna e Proteção Civil da Pós-graduação em Direção e Gestão de Segurança ministrado pela Universidade Lusófona.
Possuí averbados nos seus documentos de matrícula 19 Louvores, sendo 1 de Presidente da Assembleia da República, 2 de Ministro da Administração Interna, 2 de Secretário de Estado, 4 de Comandante Geral da Guarda e 10 de Comandante de Unidade da Guarda e Exército.
É condecorado com a Medalha Militar de 3.ª Classe, Comportamento Exemplar de Cobre, Prata e Ouro, 4 Medalhas Comemorativa das Comissões Serviços Especiais das Forças Armadas, Serviços Distintos de Segurança Pública - 2 Grau Ouro e 1 Prata, Mérito de Segurança Pública, Mérito de Proteção e Socorro grau Prata e Distintivo Azul, Assiduidade de Segurança Pública de uma, duas e três Estrelas, UN UNTAET Medal e 50.º Aniversário das Nações Unidas.
Tem ainda averbadas duas Medalhas Coletivas de Serviços Distintos Grau Ouro.
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