Discussão Pública - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Vieira do Minho
Engº. António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 03 de novembro de 2017, deliberou aprovar e submeter a discussão pública o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana como Operação de Reabilitação Urbana sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Vieira do Minho, pelo período de 20 dias úteis, contados 5 dias úteis após a data de publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais torna público que o processo de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Vieira do Minho pode ser consultado no site do Município: (www.cm-vminho.pt), encontrando-se o processo administrativo disponível para consulta dos interessados, no Gabinete de Atendimento ao Cidadão, entre às 9h00 e às 17h30. A formulação de observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimentos, bem como a apresentação de informações sobre qualquer questão que possa ser considerada no âmbito deste procedimento, deverão ser formuladas através de exposição escrita, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, através de requerimento ou por meio eletrónico para o endereço: geral@cm-vminho.pt.
14 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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