Aviso 5804/2014, de 8 de Maio

Corpo emitente: Município de Lisboa
Fonte: Diário da República n.º 88/2014, Série II de 2014-05-08.
Data: 2014-05-08
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Sumário

Torna pública a aprovação da alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.

Texto do documento

Aviso 5804/2014

Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 97.º-B e da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou, em Reunião de 18 de março de 2014, através da Deliberação 59/AML/2014, aprovar a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, incluindo a respetiva Planta de Ordenamento - Planta de Qualificação do Espaço Urbano, que se publica em anexo, para os seguintes imóveis desafetos do domínio público militar (artigo 157.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013):

- Garagem Militar na Calçada da Ajuda (de espaços consolidados de uso especial de equipamentos para espaços consolidados centrais e residenciais - Traçado urbano A);

- Palácio e Quinta da Alfarrobeira (de espaços consolidados de uso especial de equipamentos para espaços consolidados centrais e residenciais - Traçado urbano C);

- Residências para Sargentos no Forte do Alto do Duque (de espaços consolidados de uso especial de equipamentos para espaços consolidados verdes de recreio e produção).

Torna-se ainda público, nos termos do artigo 83.º-A e do n.º 2 do artigo 150.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a referida Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa poderá ser consultada no sítio do Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano - Plano Diretor Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-muni cipal), no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17 ou no Centro de Documentação, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.

4 de abril de 2014. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares.

DELIBERAÇÃO

Através da Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n.º 59/AML/2014, de 18 de março de 2014, foi aprovada por maioria, a Proposta n.º 851/2013, relativa à Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 6 do artigo 97.º-B do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, este último aditado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, bem como da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 25/2013, de 12 de setembro, com votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PAN, PNPN, 5 Independentes e Presidente) e com votos contra (PCP, BE/PEV e MPT).

4 de abril de 2014. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

23081 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23081_1.jpg

23082 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23082_2.jpg

23082 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23082_3.jpg

23082 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_23082_4.jpg

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Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316914.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
2013-04-08 - Lei 25/2013 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Aviso

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