Declaração-extracto 75/2014, de 7 de Maio

Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 07.05.2014, Pág. 11878
Data: 2014-05-07
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Sumário

Torna público ter sido declarada, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 17 de abril de 2014, a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas identificadas em planta anexa, localizadas no concelho de Esposende, destinadas à "Redefinição do perfil transversal da Rua Padre José Pires Afonso".

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 75/2014

Torna-se público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de abril de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Esposende, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Redefinição do perfil transversal da Rua Padre José Pires Afonso".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000168-2014, de 14/04/2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.012.13/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.

23 de abril de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207785846

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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