Declaração-extracto 74/2014, de 7 de Maio

Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 07.05.2014, Pág. 11877
Data: 2014-05-07
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Torna público ter sido declarada, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 17 de abril de 2014, a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela identificada em planta anexa, localizada em Ourém, destinada à "Reabilitação da Estrada de Alburitel - Fontainhas - Caminho Municipal 1052 - Melhoria do Acesso ao Novo Centro Escolar de Ourém Nascente".

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 74/2014

Torna-se público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de abril de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Ourém, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à "Reabilitação da Estrada de Alburitel - Fontainhas - Caminho Municipal 1052 - Melhoria do Acesso ao Novo Centro Escolar de Ourém Nascente".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica I-000285-2014, de 14/04/2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.004.14/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.

23 de abril de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207785805

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316889.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/316889/declaracao-extracto-74-2014-de-7-de-maio

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda